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DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 0058144-74.2015.8.19.0021 – TJRJ E APELAÇÃO CÍVEL 0200530- 22.2017.8.19.0001 - TJRJ
por
do
Rio
de
Janeiro
,
Tribunal
de
Justiça
do Estado
Publicado em 2021
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2
Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em á...
por
Gomes, Ana Carolina Alcantarino Jardini
Publicado em 2015
Outros Autores:
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...
Rio
de
Janeiro
.
Tribunal
de
Justiça
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