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1
Bens públicos: da função social à outorga de uso compartilhado
por
Santana
,
Fabio
Paulo
Reis
de
Publicado em 2024
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Tese
2
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO NOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS
por
Santana
,
Fabio
Paulo
Reis
de
Publicado em 2021
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Artigo
3
Economia colaborativa e administração pública: limites e possibilidades
por
Santana
,
Fábio
Paulo
Reis
de
Publicado em 2023
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Dissertação
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