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Acesso universal e gratuito à saúde e o julgamento do RE 566.471/RN = Universal and free access to health and judgment of Extraordinary Appeal 566.471/RN

por Santos, Luiz Felipe Ferreira dos

Publicado em 2018

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Panorama sobre a coisa julgada nas ações coletivas: alcance e limites

por Santos, Luiz Felipe Ferreira dos

Publicado em 2014

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Poder Judiciário e anulação de questões de concurso público. Portas fechadas? Onde está o Estado Democrático de Direito?

por Santos, Luiz Felipe Ferreira dos

Publicado em 2016

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A (in)eficiência do mandado de segurança com efeitos pecuniários contra atos de autoridades públicas

por Bastos, Alexandre Aguiar

Publicado em 2011

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