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A regulamentação do artigo 14 da Lei nº 14.301/2022 (“Br do Mar”) e a determinação dos conceitos de “embarcação efetivamente operante” e “pertencente a um mesmo grupo econômico”...
por
Stivaletti
,
Marcel
Nicolau
Publicado em 2022
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2
Detention de contêiner e Antaq. A leitura do ente setorial após o advento da Resolução n. 18/2017
por
Stivaletti
,
Marcel
Nicolau
Publicado em 2020
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Artigo
3
Sobre-estadia de contêiner: natureza jurídica e a Resolução nº 18/2017-Antaq
por
Stivaletti
,
Marcel
Nicolau
Publicado em 2018
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Artigo
4
Da relação entre poder judiciário e Tribunal Marítimo. Inconstitucionalidade do Artigo 313, VII, do CPC
por
Miller, Thiago Testini de Mello
Publicado em 2016
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