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O interesse local do município sob a égide da Constituição Federal de 1988: alguns apontamentos = The local interest of the municipality under the auspices of the Federal Constitut...
por
Zago
,
Mariana
Augusta
dos
Santos
Publicado em 2014
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2
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências = The General Statute of Munic...
por
Zago
,
Mariana
Augusta
dos
Santos
Publicado em 2015
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Artigo
3
Federalismo no Brasil e na Alemanha: estudo comparativo de repartição de competências legislativas e de execução
por
Zago
,
Mariana
Augusta
dos
Santos
Publicado em 2016
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