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1
A Contribuição da Advocacia Pública Local para a Superação da Baixa Dimensão Institucional dos Municípios Brasileiros
por
Oliveira
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Daniel
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Publicado em 2018
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2
Parecer acerca da possibilidade jurídica de suspensão de lei inconstitucional por ato do Poder Executivo municipal : o caso da Lei n. 1.583/2011 do Município de Rio das Ostras
por
Oliveira
,
Daniel
Mitidieri
Fernandes
de
Publicado em 2013
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Artigo
3
Isenção tributária, iniciativa parlamentar e repercussão financeira do IPTU: um estudo de caso = Tax exemption, parliamentary initiative and financial impact of property tax: a cas...
por
Oliveira
,
Daniel
Mitidieri
Fernandes
de
Publicado em 2015
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Artigo
4
Alternativas democráticas para o problema da baixa confiança na ação governamental / Democratic alternatives for the concern of the low reliance on government action
por
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Oliveira
,
Daniel
Mitidieri
Fernandes
Publicado em 2017
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