O direito ao esquecimento e a ordem constitucional brasileira frente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº: 1010606

• Autor(a) principal: Silva, Ana Vitória Camilo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26417
• topic: Direito ao esquecimento; Direitos fundamentais; Memória

Este trabalho tem como objetivo apontar quais foram os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº. 1010606, sendo objeto do recurso a discussão acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim, como metodologia da pesquisa, fora utilizada, quanto ao nível, a de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, utilizando como procedimento de coleta de dados a pesquisa bibliográfica, documental e de estudo de caso. A partir do presente estudo, verificou-se que o reconhecimento de um direito genérico e abstrato ao esquecimento, de acordo com os Ministros da Suprema Corte, afronta o direito constitucional à liberdade de expressão, à informação, à liberdade jornalística, à memória coletiva e à verdade histórica. Assim, tem-se o direito ao esquecimento como pretensão jurídica incompatível com a ordem constitucional brasileira, sendo consignado pelos Ministros que eventuais abusos no direito de informar devem ser analisados caso a caso.