Sucessão dos companheiros

• Autor(a) principal: Freccia, Luiza
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6353
• topic: Brasil. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; Herança e sucessão; União estável; Casamento (Direito); Direito de família

O tema sobre o qual versa este trabalho pertence à seara do direito sucessório, especialmente a sucessão dos companheiros que vivem em união estável, relação esta reconhecida como entidade familiar pela própria ordem constitucional brasileira, desde 1988, mas que não encontra unanimidade, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sobre a participação do companheiro na divisão da herança do de cujus. Com esse contexto delineado, define-se como objetivo geral da pesquisa identificar se a sucessão dos companheiros fere os dispositivos constitucionais, em decorrência da desigualdade de tratamento do casamento e da união estável na esfera do direito sucessório. Para essa tarefa, utiliza-se o procedimento monográfico, a abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo se organiza em capítulos. Após a introdução, o segundo capítulo identifica as entidades familiares, a principiologia e as disposições constitucionais respectivas. No terceiro, estuda o direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros no Código Civil (CC) brasileiro. O quarto capítulo se dedica a averiguar, na doutrina e na jurisprudência, os distintos posicionamentos sobre esta intricada questão da sucessão dos companheiros. Do estudo empreendido, infere-se que, sendo o casamento e a união estável considerados constitucionalmente institutos hábeis a representar a família como base da sociedade, e tendo como norte as previsões legais e a realidade da sociedade atual, não há como não reconhecer o descompasso da disciplina do art. 1.790 do CC e sua consequente inconstitucionalidade