A inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

• Autor(a) principal: Baungartner, Rodrigo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7272
• topic: Direito tributário; PIS/PASEP; COFINS; ICMS

A presente monografia objetiva analisar o óbice que envolve uma das maiores discussões nos tribunais brasileiros no âmbito tributário, a legalidade perante a constituição da exclusão do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) na base de cálculo do PIS/PASEP (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que possuem entendimentos diferentes nos órgãos do Poder Judiciário. Toda esta discussão da matéria em questão, iniciou-se no julgamento do RE (Recurso Extraordinário) nº 240.785/MG (Minas Gerais), que foi decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) pela maioria dos ministros, o provimento ao recurso. O Fisco federal a fim de buscar outro entendimento em sua defesa para não prejudicar em sua arrecadação, cuja decisão que possui efeito erga omnes, ou seja, que influencia os demais interessados, buscou argumentos para a não exclusão do ICMS do cálculo, pois este não pode ser dissociado do conceito de faturamento e receita dos contribuintes. Diante disso, pretende-se neste trabalho, com base nos principais conceitos sob a égide do Direito Tributário Brasileiro, legislação e jurisprudências, defender e embasar o direito que possuem os contribuintes na figura de empresas, sendo estes dos regimes tributários do lucro presumido e real.