O direito do voto versus o condômino majoritário nas assembleias do condomínio edilício

• Autor(a) principal: Lopes, Jésus Manoel Leão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11177
• topic: Condomínio edilício; Assembleia geral dos condôminos; Condômino majoritário; Direito de propriedade

A função social da propriedade dispõe que o direito de propriedade não se resume apenas em tê-la, mas que ela seja utilizada de forma útil, concorrendo para o bem comum. Assim, num condomínio edilício, o direito de propriedade precisa estar subordinado ao conceito condominial, isto é, limitado ao interesse da coletividade dos coproprietários, o que torna necessário relativizá-lo em função dos interesses comuns dos condôminos. Dessa forma, entende-se que as deliberações de assembleia geral dos condôminos devem ser amparadas por dispositivos legais que assegurem o resguardo aos princípios constitucionais da igualdade e da proteção das minorias, ao lado do direito à propriedade. Isso porque estão em jogo dois interesses que são importantes, mas que, na maioria das vezes, se conflitam: o direito individual do proprietário e o direito do corpo coletivo condominial. Assim, o que se vê, nesses casos, é a necessidade da existência de um equilíbrio de forças nas votações dos coproprietários em assembleia; e isso implica na relativização do direito de propriedade do condômino majoritário a ser promovida pela legislação, de modo que as decisões sejam tomadas de forma democrática e, por consequência, legitimadas por todos. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o dedutivo. Com relação à sua natureza, é utilizado o método qualitativo, sendo o método de procedimento o monográfico, e a técnica de pesquisa a bibliográfica.