Regularização Fundiária Urbana: análise de sua efetivação no município de Tubarão/SC.

• Autor(a) principal: Brasil, Marina Torres
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19499
• topic: Regularização Fundiária; REURB; IPTU; Lei municipal 4.817/2017; direito a moradia; função social da propriedade

O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a o desenvolvimento a aplicação da Lei de Regularização Fundiária, com enfoque na Lei Municipal de Tubarão. Para tanto, como metodologia para a realização do presente trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o bibliográfico, documental e estudo de caso. Com base nos estudos realizados, verifica-se que a implementação da Lei de REURB beneficia tanto aos requerentes como poder público, sendo também, forma de reorganizar o desenvolvimento espacial fruto de uma colonização exploratória. Desta forma, conclui-se que o REURB vem ganhando enfoque no ordenamento jurídico vez que, auxilia na promoção e cuidado de aspectos jurídicos, sociais e urbanísticos, e que no Município de Tubarão houve grande aceitação e procura da comunidade, sendo demonstrado que incidirá diretamente no poder aquisitivo dos requerentes de modo a beneficiar como também, auxiliará na arrecadação tributária, como recebimento de IPTU. Por assim dizer, a REURB integra a família beneficiaria no Núcleo Regular com manutenção de seus direitos e deveres, a exemplo da função social da propriedade, moradia e dignidade à pessoa humana. Palavras-chave: Regularização Fundiária. REURB. IPTU. Lei 4.817/2017. Direito a Moradia. Direito à Dignidade da Pessoa Humana. Função Social Propriedade.