A nova regulamentação do aviso prévio em decorrência da Lei nº 12.506/11

• Autor(a) principal: Dandolini, Ana Paula de Bona
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5577
• topic: Aviso prévio - Brasil; Direito do trabalho - Brasil; Trabalhadores

Este trabalho tem por objetivo geral analisar, diante da promulgação da Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o aviso prévio, quais as mudanças introduzidas por esta lei, bem como quais as vantagens e desvantagens para o trabalhador. Para esse objetivo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, pois se partiu de uma análise geral do tema, passando pela evolução histórica dos contratos, tipos existentes, conceitos, formas de extinção, para então se falar do aviso prévio e suas peculiaridades, até finalizar no assunto atinente as vantagens e desvantagens para o trabalhador após a promulgação da Lei em comento. Quanto ao tipo de pesquisa, utilizou-se a exploratória, uma vez que o principal objetivo da pesquisa é proporcionar maior intimidade com o objeto do estudo. Por fim, quanto ao procedimento na coleta de dados, usou-se a pesquisa bibliográfica para responder ao problema, pois foram consultadas as teorias já publicadas em outras fontes, tais como livros, artigos, manuais e meios eletrônicos. A Lei n° 12.506, de 13 de outubro de 2011, dispõe sobre o aviso prévio, podendo ser conceituado como a comunicação que uma das partes que pactuaram o contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa. Antes da promulgação da Lei n° 12.506/11, o aviso prévio indenizado ou trabalhado era de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço prestado à empresa. Hoje a realidade é outra, a maior inovação é o acréscimo de 3 (três) dias de aviso prévio a cada ano de serviço prestado à empresa, a contar após o primeiro ano de trabalho. Além disso, todo o período do aviso prévio proporcional irá integrar o tempo de serviço do trabalhador, incidindo, inclusive, nas verbas rescisórias e demais adicionais a que fizer jus o empregado. Se o aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalho, também será considerado para fins de computo prescricional. Porém, tem-se que mencionar que, em se tratando de uma lei nova, ainda restam muitos questionamentos, pois esta Lei, que demorou mais de 23 anos para disciplinar o contido no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, ao invés de solucionar os problemas por completo, tem criado muita polêmica em face das omissões existentes, a exemplo: será aplicado ao empregador e empregado? Como fica a proporcionalidade para os trabalhadores que laborem a menos de 1 (um) ano na empresa? Há possibilidade da retroatividade da lei ou não? A doutrina e a jurisprudência irão se encarregar de solucionar os conflitos acima apontados. Conclui-se, portanto, que esta lei inovou a regulamentação do aviso prévio, reconhecendo o esforço do trabalhador e proporcionando vários benefícios, sendo, então, uma conquista de milhares de trabalhadores.