Rescisão de contrato de compra e venda: a legalidade da retenção de valores com base na lei do distrato 13.786/18

• Autor(a) principal: Figueiredo, Gheovana
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19435
• topic: Direito contratual; Aquisição imobiliária; Lei nº13.786/18; Lei de Distrato

O presente trabalho, tem como finalidade estudar a legalidade da Lei nº 13.786/2018, a qual visa arbitrar os valores retidos em caso de rompimento contratual. Através de breves pesquisas de decisões dos nossos Tribunais, é possível visualizar que tais valores impostos, trazem incontáveis formas de inseguranças jurídicas para tal matéria. Para o presente estudo, foi definida como questão problemática a seguinte indagação: na rescisão de contrato de compra e venda, há legalidade na retenção dos valores pagos com base na lei do distrato 13.786/18? Para a resolução, foi aplicado o método de abordagem de pensamento dedutivo, pois explorara do início, o instituto da legalidade sobre a retenção de valores quando o rompimento contratual acerca da compra e venda de imóveis, abordando sobre as sequelas da ruptura contratual na aquisição de imóveis, deixando assim grande margem de apreciação nas decisões proferidas pelos tribunais, sobre a temática. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica com base na legislação, doutrinas e artigos científicos. Par isso, no primeiro capítulo foi realizado o desenvolvimento do presente estudo, no segundo capítulo, as formas contratuais dispostas no nosso ordenamento jurídico. Logo após, a análise do inadimplemento contratual por parte do comprador. Ao fim, o estudo sobre o patrimônio de afetação, que em conclusão constatou o problema posto na monografia, qual seja, a legalidade da retenção de valores quando do rompimento contratual na aquisição de imóveis.