A reserva do possível como limite dos direitos fundamentais sociais

• Autor(a) principal: Ghisi, Cristine Elisabeth Locks
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6007
• topic: Direitos humanos; Direitos sociais; Direitos fundamentais

A presente monografia refere-se à pesquisa sobre a reserva do possível como possibilidade de limite na efetivação dos direitos sociais. Os direitos fundamentais sociais presentes na Constituição brasileira de 1988 têm sua fundamentalidade garantida no texto constitucional positivo e na sua relação com valores e objetivos estampados na carta constitucional,especialmente com a dignidade da pessoa humana. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, no § 1° do artigo 5°, as normas definidoras de direitos fundamentais são de aplicação imediata. A pesquisa objetiva o estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais, de maneira que se possa obter a realização plena destes. Como método de abordagem utiliza-se o dedutivo e a técnica empregada a bibliográfica. Para tanto, faz-se a análise dos conceitos e antecedentes históricos dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais como direitos fundamentais. Explicitam-se, ainda, as principais classificações doutrinárias imprescindíveis para a compreensão do tema, bem como a multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Em seguida, discorrem-se sobre os princípios constitucionais em sentido amplo, averiguando, primeiramente, a conceituação e as funções. Após, passa-se a investigar a reserva do possível, com a sua conceituação e interpretação doutrinária, verificando-se sua aplicação como fator restritivo dos direitosfundamentais sociais. Nesse sentido, a atuação restritiva da reserva do possível, que, na maior parte dos casos, diz respeito a recursos escassos em virtude de escolhas alocativas promovidas pelo Estado, deve respeitar o núcleo essencial do direito fundamental social, aferível nos casos concretos, bem como a proporcionalidade como vedação da insuficiência. Os tribunais, sempre que demandados, têm legitimidade para decidir racionalmente pelo cumprimento dos direitos fundamentais sociais e suas decisões devem observar os dados da realidade. Nesse diapasão, conclui-se que a ponderação e a proporcionalidade como proibição da insuficiência podem representar parâmetros de constitucionalidade da alocação de recursos, para determinar o afastamento da reserva do possível como restrição dos direitos fundamentais sociais