A nova contribuição social sobre operações com bens e serviços e o impacto na carga tributária das empresas prestadoras de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luciana Carolina Bueno dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19834
Resumo: A presente monografia tem por objetivo analisar a proposta de Reforma Tributária instituída pelo Ministério da Economia através do Projeto de Lei nº 3.887/2020 que alterará o Sistema Tributário Nacional, ocasionando a extinção de tributos hoje existes e os substituindo por uma nova contribuição criada com base no modelo mundial de tributação sobre o consumo. A pesquisa ainda analisará o impacto que esta nova forma de tributação acarretará na carga tributária das empresas prestadoras de serviços. Para a realização dos estudos, fora utilizado método dedutivo de abordagem por intermédio de pesquisa bibliográfica, documental, tendo como base principal o ordenamento jurídico. O trabalho de conclusão resultou na melhor compreensão e análise crítica sobre o tema, que visa criar um regime simplificado de tributação. No entanto, diante da complexidade dos artigos do Projeto de Lei 3.887/2020, ainda se encontram lacunas suscetíveis de futuras buscas jurisdicionais para tutelar garantias constitucionais.
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