A constitucionalidade da exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal e suas lacunas legislativas

• Autor(a) principal: Vaz de Oliveira, Maria Carolina Siqueira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13276
• topic: Acordo de não persecução penal; Confissão formal; Lacunas legislativas

O presente trabalho tem como objetivo discutir a Constitucionalidade da confissão formal exigida pelo Acordo de Não Persecução Penal, instituto trazido pela Lei 13.964/2019, para tanto, será apresentado um contexto histórico para sua criação, traçando uma linha de raciocínio para apresentar o acordo, seus conceitos, procedimentos, hipóteses de cabimento, para então trazer o questionamento a cerca da Constitucionalidade da exigência da confissão formal, com base em artigos da Constituição Federal e Leis Federais anteriores a esta. Serão apresentadas também as lacunas legislativas deixadas na lei 13.964/2019, lacunas estas que ainda estão sendo descobertas, visto que a lei é relativamente nova, trazendo muitos questionamentos a cerca de seu cabimento, já que não há expressamente previsto os casos que o acordo poderá ser proposto; lacuna a cerca do tempo de propositura do acordo e a propositura em ações privadas. É visto que as lacunas ainda estão presentes na lei pois não houve tempo para que o judiciário pudesse apresentar um entendimento consolidado, já que muitas das ações ainda não chegaram ao grau superior.