As alterações trazidas pelo Código Ambiental Catarinense frente à legislação federal no que tange ao uso econômico-sustentável e à supressão de vegetação das áreas de preservação permanente

• Autor(a) principal: Effting, Mônica
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5593
• topic: Direito ambiental; Recursos naturais - Legislação; Áreas de conservação de recursos naturais

A presente monografia tem como escopo analisar a finalidade destinada às Áreas de Preservação Permanente (APP) feitas pela Lei Estadual 14.675 de 13 de abril de 2009 "Código Ambiental de Santa Catarina" atinentes ao uso econômico-sustentável e a supressão ou intervenção da vegetação nestas áreas. Na confecção deste trabalho, utilizou-se quanto ao método de abordagem o dedutivo. O método de procedimento adotado foi o monográfico. Quanto ao nível, a pesquisa foi exploratória. Na coleta de dados o procedimento adotado foi a pesquisa bibliográfica. Para o desenvolvimento do trabalho, a pesquisa consubstanciou-se no exame da doutrina jurídica especializada, nas Revistas de Direito Ambiental assim como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), acerca das Resoluções editadas pelo referido órgão Ambiental no que concerne às APP´s assim como o aval já concedido por determinadas Resoluções e pelo Código Florestal brasileiro. A monografia foi dividida em três capítulos, sendo que o primeiro discorre acerca do regime das APP´s no ordenamento jurídico pátrio assim como o regime das mesmas regulado pelo CONAMA, além de embasar o conhecimento e a diferenciação entre as APP´s e as áreas de Reserva Legal (RL). Com a base construída, no segundo capítulo adentra-se no estudo das maneiras de supressão ou intervenção da vegetação das áreas de preservação permanente previstas no ordenamento jurídico brasileiro assim como as regras de competência atinentes ao caso. Por fim, no terceiro e último capítulo, é feita a análise da ampliação das possibilidades da supressão ou intervenção de vegetação das APP´s, o conceito de uso econômico-sustentável e a redução destas áreas pelo Código Ambiental de Santa Catarina frente à legislação federal, sendo colacionados os argumentos utilizados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4252 que invocam a constitucionalidade da referida norma Estadual quanto ao regramento das APP´s. Desta feita, conclui-se acerca da inconstitucionalidade da ampliação das possibilidades da supressão da vegetação das APP´s.