O direito fundamental à moradia e o estatuto da cidade: uma análise da participação social no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7464 |
Resumo: | A presente monografia, elaborada sob o método dedutivo a partir de extensa pesquisa bibliográfica, com consultas à doutrinas jurídicas, leis e diplomas legais, visa discorrer sobre os pressupostos constitucionais do direito fundamental à moradia e à participação social com foco nos conselhos de políticas públicas, culminando com a análise da atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis e se as ações desempenhadas pelo órgão se enquadram nos moldes legais previstos na Constituição Federal, na Lei 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade e no Decreto nº 8.243 de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social. Em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, o órgão, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria do Poder Público no que tange às políticas habitacionais do município, atua no sentido de garantir o direito à moradia digna (direito fundamental prestacional) aos cidadãos, que por meio de seus representantes poderão estar a par da situação habitacional pela qual passa Florianópolis, dos diferentes programas e projetos na área da habitação. O controle social exercido, de modo a influenciar nos rumos do Executivo local é garantia constitucional, que deve ser assegurada, estabelecendo como preconiza a PNPS, a participação social como método de governo, conferindo transparência e eficiência aos atos de governo. |
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O direito fundamental à moradia e o estatuto da cidade: uma análise da participação social no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de FlorianópolisDireito à moradiaConstituição FederalConselhos de políticas públicasEstatuto da CidadePolítica Nacional de Participação SocialA presente monografia, elaborada sob o método dedutivo a partir de extensa pesquisa bibliográfica, com consultas à doutrinas jurídicas, leis e diplomas legais, visa discorrer sobre os pressupostos constitucionais do direito fundamental à moradia e à participação social com foco nos conselhos de políticas públicas, culminando com a análise da atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS de Florianópolis e se as ações desempenhadas pelo órgão se enquadram nos moldes legais previstos na Constituição Federal, na Lei 10.257 de 2001, o Estatuto da Cidade e no Decreto nº 8.243 de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social. Em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, o órgão, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria do Poder Público no que tange às políticas habitacionais do município, atua no sentido de garantir o direito à moradia digna (direito fundamental prestacional) aos cidadãos, que por meio de seus representantes poderão estar a par da situação habitacional pela qual passa Florianópolis, dos diferentes programas e projetos na área da habitação. O controle social exercido, de modo a influenciar nos rumos do Executivo local é garantia constitucional, que deve ser assegurada, estabelecendo como preconiza a PNPS, a participação social como método de governo, conferindo transparência e eficiência aos atos de governo.Santos, Danielle M. Espezim dosPoletto, Eduardo Dias2018-12-12T21:07:01Z2020-11-27T06:36:09Z2018-12-12T21:07:01Z2020-11-27T06:36:09Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7464Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:20:36Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7464Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:20:36Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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