A aplicabilidade da justiça restaurativa nos casos de violência familiar contra mulher nas delegacias de polícia

• Autor(a) principal: Santana, Natália Gonzaga Santos de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19163
• topic: Violência Familiar; Justiça Restaurativa; Mediação de conflitos; Delegacias de Polícia; Polícia Judiciária

O presente estudo argumenta sobre a conjuntura envolvendo a violência doméstica e familiar, bem como suas nuances, discutindo a importância da aplicabilidade da Justiça Restaurativa nos casos de violência familiar contra mulher nas delegacias de polícia. A princípio, é desenvolvido uma análise profunda com base em obras bibliográficas e dados estatísticos, com ênfase nos desdobramentos, os quais versam desde o conceito da violência familiar até as intervenções existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, é realizado uma crucial análise defronte a relevância da Lei nº 11.340/06- Lei Maria da Penha no contexto de eficácia a partir de suas medidas protetivas, assim como, a atuação das delegacias e do judiciário na aplicação de tais medidas protetivas, observando de maneira instigante o anseio das vítimas de agressão ao buscarem a justiça no momento da denúncia. Concomitantemente, é demonstrado que as expectativas das mulheres agredidas são frustradas por diversos motivos sociais, jurídicos, sendo elencado o distanciamento da previsão legal perante a proteção contra violência familiar em observância a realidade das vítimas de agressão. A Justiça Restaurativa surge como mecanismo inovador e essencial para implementação de medidas restaurativas nos casos de violência familiar, fomentando o restabelecimento de vínculos afetivos, além de propiciar empoderamento às vítimas, e possibilitar tanto ao ofensor quanto as mulheres agredidas uma oportunidade de expor suas necessidades, anseios, assim como, instigar o ofensor a compreender e visualizar seus atos e as consequências que fora causada. Ademais, diante da existência de normas e legislações, como por exemplo, a Resolução nº 225/16 e possibilidades dispostas na Lei nº 9099/95, o delegado de polícia se torna peça-chave para implementação da Justiça Restaurativa nas delegacias ao atuar como facilitador, possibilitando, não somente a mediação de conflitos envolvendo as partes, mas o desfecho de casos e ciclos de violência, objetivando assim, o bem comum do seio social, logo, a efetivação de direitos humanos.