A colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador

• Autor(a) principal: Viegas, Fábio Fernandes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16925
• topic: Colaboração Premiada; Prisão Cautelar; Voluntariedade; Validade; Legitimidade

O presente trabalho tem o objetivo analisar a colaboração premiada e avaliar sua relação com a prisão processual do réu colaborador. Considerada um novo instrumento de persecução penal no combate ao crime organizado, primordial se fez a necessidade de analisar seu histórico, seu conceito e sua natureza jurídica, adentrando ainda nos seus requisitos, pressupostos de admissibilidade e seu uso com meio de obtenção de prova sob o prisma da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.580/2013). Considerando a discussão a respeito da sua constitucionalidade, do respeito à ética processual e de uma eventual ofensa aos princípios e garantias fundamentais, posicionamentos pró e contra ao instituto foram abordados, avaliando-se ainda a questão da legitimidade do acordo frente a uma suposta relativização de princípios em nome do bem-comum e do interesse coletivo. Sendo um dos principais requisitos para efetivação do acordo a voluntariedade do colaborador, não podendo haver qualquer constrangimento, intimidação ou coação para que o indivíduo colabore, examinou-se a possível ofensa a este pressuposto no contexto do colaborador preso. Estaria o poder estatal, através das prisões preventivas e temporárias, coagindo de forma indireta o réu ou investigado a realizar o acordo de colaboração premiada? A fim de responder a esta questão são analisados os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar e sua correspondência com o instituto, concluindo-se que o uso da mesma, sem justificação clara de seus requisitos legais, tem a única intenção de coibir e levar réus a efetivar acordos de colaboração, significando assim uma ilegalidade, posição esta inclusive sustentada pelo Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se assim ser necessário adequar a prisão cautelar para o objetivo a que foi concebida, não distorcendo seus fundamentos legais e garantindo o cumprimento do devido processo legal.