Extensão e limites da autonomia da vontade nos pactos antenupciais: possibilidade de renúncia à concorrência sucessória, pelos nubentes, no regime da separação de bens no casamento

• Autor(a) principal: Freccia Savi, Renata
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25711
• topic: REGIME DE BENS; PACTO ANTENUPCIAL.; RENÚNCIA; CONCORRÊNCIA

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de inclusão de cláusula de renúncia ao direito concorrencial por meio da escritura pública de pacto antenupcial na hipótese de escolha pelos nubentes do regime da separação total de bens. O primeiro capítulo trata-se da introdução ao presente trabalho, o segundo capítulo busca apresentar o conceito de casamento, pacto antenupcial e os regimes de bens, bem como seus efeitos patrimoniais, o terceiro capítulo conceitua o direito de família e seus princípios constitucionais e o quarto e último capítulo conceitua a renúncia a herança, os requisitos, os efeitos e a natureza jurídica, ainda aborda cada hipótese de sucessão do cônjuge sobrevivente na sistemática do Código Civil, adentrando na discussão acerca da concorrência do cônjuge sobrevivente casado no regime da separação total de bens. Por fim, adentra no tema do presente trabalho, apresentando as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade ou não de inclusão da cláusula de renúncia ao direito concorrencial por meio de pacto antenupcial