O paradigma da justiça restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE

• Autor(a) principal: Teixeira, Lys
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6856
• topic: Justiça restaurativa; SINASE; Paradigma

Apresentando como objeto a Justiça Restaurativa, enquanto um novo paradigma para o direito do adolescente responsabilizado estatutariamente, e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei 12.594/2012, criada a partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentar os procedimentos destinados ao acompanhamento do cumprimento das medidas legais, protetivas e socioeducativas, que se destinam à responsabilização diferenciada do adolescente a quem se atribui a prática de ação conflitante com a lei, esse trabalho trata do estudo do grau de afinidade entre a Justiça Restaurativa e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Apesar de apresentar princípios e, até mesmo, linguagem restauradora a Lei do SINASE, por si só não se mostra capaz de transformar todo o aparato que envolve o adolescente em conflito com a lei e a sua responsabilização com consequências pedagógicas e não punitivas, conforme ideal restaurativo. Sabe-se que a alteração e criação de novas leis, pura e simplesmente, não tem o condão de alterar práticas reiteradamente desenvolvidas ao longo dos anos, no entanto, deve ser o primeiro passo para que toda a rede que dela se socorre inicie o processo de construção de um novo olhar para esse tema que carece muito de atenção. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados os métodos bibliográfico, a partir da leitura de doutrinas, artigos, dissertações e teses e documental, com a pesquisa na legislação pertinente ao tema.