Infidelidade partidária e cassação de mandato eletivo

• Autor(a) principal: Martins, Jairo Teixeira
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5967
• topic: Direito eleitoral; Partidos políticos - Legislação

O objetivo deste trabalho monográfico é buscar na doutrina e na legislação brasileira as verdadeiras possibilidades legais capaz de ensejar a perda do mandato eletivo. Analisar o instituto jurídico da fidelidade partidária, com o intuito de elucidar em quais situações cabe a cassação do mandato eletivo, tendo como argumento legal a infidelidade partidária frente à Constituição Federal de 1988. Verificar a constitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu a infidelidade partidária como pressuposto para cassação do mandato eletivo. Investigar os casos em que a infidelidade partidária enseja a perda do mandato eletivo de acordo com a resolução (colocar o número da resolução) do TSE, com o argumento de que os votos pertencem ao partido, em que pese o fato dos partidos instituírem em seus estatutos a exigência do comportamento ético e a fidelidade partidária, atendendo a previsão Constitucional. Analisar a infidelidade partidária a luz da decisão (colocar número da decisão) do Supremo Tribunal Federal e, ainda, a constitucionalidade frente à ausência de manifestação do Congresso Nacional. Compreender a relação entre o voto de legenda e voto atribuído ao candidato, bem como o voto dado à coligação Partidária.