Insegurança jurídica na aplicação simplista do artigo 4° da Lei 12.651/12: áreas de preservação permanentes no ambiente urbano

• Autor(a) principal: Richter, Andre Leandro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13989
• topic: Área de preservação permanente; Floresta de preservação permanente; Córregos naturais; Córregos artificiais urbano

RESUMO:O presente trabalho de conclusão de curso de Direito, teve como objeto de estudo o tema ligado ao meio ambiente, que é a chamada “área de preservação permanente”, sendo que especificamente, foi tratado da faixa ciliar, que está situada ao longo da beira de rios e córregos, e que foi chamada, sinteticamente de: “APP-ripária”. O objetivo foi trazer a luz os aspectos históricos legislativos, mas não de forma exaustiva, e levantar apenas alguns fatores que demonstraram desde quando e como, o poder executivo e os legisladores do Congresso Nacional pensaram neste aspecto ambiental de proteção, e, buscar opinar de forma especulativa, quais os possíveis motivos de se introduzir tais leis de proteção do meio ambiente no Brasil, especialmente, no que tange a “APP-ripária”, aproveitando da expertise deste autor, que também é especialista em meio ambiente, por ser Engenheiro Florestal. De forma que conclui-se, existem cursos d´água que são ‘naturais’, isto é, que não tiveram interferência humana alguma e que permanecem como a natureza os constituiu, daqueles córregos que ‘não são naturais’, e, portanto, ‘artificiais’, isto é, que foram alterados pelas mãos humanas, e foram modificados, retificados, tubulados, seus cursos transformados em galerias, e assim perderam suas características naturais, conforme dispõe o inciso I, art. 4° da lei 12.651/2012. É de consenso plano, que o Código Florestal pode ser aplicado em áreas urbanas onde os remanescentes florestais primários, ainda ocorrem nas margens naturais de córregos e rios, entretanto, em todas as demais situações, de loteamentos consolidados e no perímetro urbano com margens ‘não naturais’ ou ‘artificiais’, os parâmetros a serem considerados devem ser flexíveis e em de acordo a cada situação local e legislação específica municipal; de tal modo que a solução deverá ser buscada via Congresso Nacional para uma adequação legal deste desígnio desesperador que é a aplicação simplista e generalizada da “APP-ripária” de forma ampla nas áreas consolidadas urbanas, como determinou a decisão da Primeira Seção do STJ (Tema 1010) que está posto a toda a sociedade catarinense e brasileira.