Distinção entre mero concurso de pessoas e associação para o tráfico à luz da Lei de Drogas

• Autor(a) principal: Motter, Arina Leitis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19848
• topic: Drogas; Tráfico; Associação; Concurso de pessoas

O presente trabalho, por meio de fontes bibliográfica e documentais, utiliza como principal metodologia a pesquisa exploratória, especialmente em vista de sua característica teórica-argumentativa. O objetivo foi esclarecer a distinção entre mero concurso de pessoas e associação para o tráfico à luz da Lei de Drogas, com base na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros e demonstrar as implicações da (in)correta tipificação da conduta relacionada ao comércio de drogas ilícitas para o processo penal. As principais conclusões são no sentido de que a configuração do delito de associação para o tráfico, art. 35 da Lei de Drogas, exige o dolo de associação com estabilidade e permanência, pelo que, se a união entre os agentes for ocasional, não se configura o tipo penal. Além disso, a correta identificação da intenção na conduta do acusado nos casos de crime de tráfico de drogas é fator determinante para que ele tenha uma pena-base maior ou menor, além da possibilidade de ser beneficiado com um regime inicial de cumprimento de pena menos rigoroso e até mesmo a sua substituição por outras reprimendas.