A lei da liberdade economica, o marco legal das startups e seus impactos no mercado brasileiro

• Autor(a) principal: Magalhes, Luiza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25291
• topic: Marco Legal das Startups; Empreendimento Inovador; Segurança Jurídica; Liberdade Econômica

Este trabalho discorre sobre como o Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador estabelece diretrizes para a inovação no Brasil. O Marco estabelece princípios e medidas de fomento ao ambiente de negócios de inovação, visando incentivar o aumento da oferta de capital e investimento em empreendedorismo inovador, assim como, disciplinar a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública. Essa tese destrincha e analisa a lei, identificando seu impacto para promover o empreendedorismo inovador no Brasil, conjuntamente com o impacto gerado pelos princípios trazidos pela Lei da Liberdade Econômica. A referida lei, contribui com o mercado das Startups, trazendo a definição do que é uma startup, um investidor-anjo e sandboxes regulatórios; conferindo segurança jurídica ao mercado das Startups, por meio de instrumentos de investimento em inovação e ao delimitar a definição do investidor-anjo; e, criando a possibilidade de startups licitarem com a administração pública. A análise aborda, também, o que é necessário para a formação de um ecossistema das startups e empreendimento inovador e avalia como o marco impacta a formação desses ecossistemas no Brasil.