O trabalho infatil artístico no Brasil

• Autor(a) principal: Andrade, Giovana Ferreira da Silva
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28773
• topic: Criança; Adolescente; Trabalho infantil artístico; Princípio da proteção integral; Expedições de Alvarás; Legislação específica; Melhor interesse

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como objetivo apresentar uma análise de como são feitas as expedições de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e certames de beleza. Além disso, sabe-se que a Constituição da República do Brasil de 1988 contempla o Princípio da Proteção Integral, em seu art. 227, §3º, destinado a esses infantes, e, por isso, este estudo busca averiguar se este princípio é assegurado aos artistas mirins. Ademais, o labor prematuro pode impactar no desenvolvimento físico e psicológico desses menores, e, no meio artístico não é diferente, mas o glamour que essa profissão possui, acaba por encobrir as dificuldades que estes venham a sofrer, podendo haver exposições a danos irreversíveis e permanentes a sua saúde. Haverá a discussão a respeito da eficiência de uma legislação específica para que sejam criadas normas objetivas que regulem os direitos inerentes à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Ainda, observar-se-á o papel, não só do Estado, mas também da família, no momento de garantir um ambiente seguro e saudável para a formação desses pequenos artistas, que, em virtude de sua atividade profissional, são submetidos a pressões e responsabilidades inerentes à de adultos. Por fim, busca-se demonstrar que, apesar de a sociedade não estranhar a participação dessas crianças e adolescentes em desfiles, propagandas, comerciais, novelas, filmes, séries, etc., continua sendo trabalho infantil, devendo ganhar a devida atenção, para que haja uma efetiva proteção do melhor interesse destes.