Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3865
Resumo: It is known that Brazilian legislation on occupational safety and health requires that companies prepare a significant number of documents, which include service orders, inventories, reports and specific safety and health programs for workers. Due to this diversity of documents, many employers and employees in the administrative sector, who do not have specific training in accident prevention and occupational diseases, end up having difficulties in using these documents, especially when they should extract environmental information to inform social security about the worker's right to receive special retirement benefit, because this professional has worked in activities, respecting the contribution period of 15, 20 or 25 years, in the presence of the agents listed in attachment IV of Decree 3,048/99. This problem was intensified after the publication of Normative Instruction no 99 in 2003, which allowed the replacement of the Technical Report on Working Environment Conditions (LTCAT) by other documents, in order to serve as a basis for filling the Social Work Profile (PPP), which is a document of the social security legislation whose purpose is the communication of environmental data that characterized the right to require special retirement. Because of all of these problems, in this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work was conducted to clarify the characteristics and the importance of the principal documents pertaining to occupational health and safety. Additionally, it was discussed the fact that even if social security legislation allows the replacement of LTCAT by other documents, it should not be done, because it brings in a lot of inconvenience for businesses, mainly because of filling PPP with incorrect data, and also for incorrect interpretation of information from other forms, that generates in many times misleading on identifying a special condition, which causes by consequence a debt for the company when depositing a wrong contribution of the occupational accident insurance (SAT) aliquot.
id Ânima_f6f3c5988a6a4b770ab1c89bce605531
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/3865
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidadeLTCATPPPAposentadoria especialIt is known that Brazilian legislation on occupational safety and health requires that companies prepare a significant number of documents, which include service orders, inventories, reports and specific safety and health programs for workers. Due to this diversity of documents, many employers and employees in the administrative sector, who do not have specific training in accident prevention and occupational diseases, end up having difficulties in using these documents, especially when they should extract environmental information to inform social security about the worker's right to receive special retirement benefit, because this professional has worked in activities, respecting the contribution period of 15, 20 or 25 years, in the presence of the agents listed in attachment IV of Decree 3,048/99. This problem was intensified after the publication of Normative Instruction no 99 in 2003, which allowed the replacement of the Technical Report on Working Environment Conditions (LTCAT) by other documents, in order to serve as a basis for filling the Social Work Profile (PPP), which is a document of the social security legislation whose purpose is the communication of environmental data that characterized the right to require special retirement. Because of all of these problems, in this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work was conducted to clarify the characteristics and the importance of the principal documents pertaining to occupational health and safety. Additionally, it was discussed the fact that even if social security legislation allows the replacement of LTCAT by other documents, it should not be done, because it brings in a lot of inconvenience for businesses, mainly because of filling PPP with incorrect data, and also for incorrect interpretation of information from other forms, that generates in many times misleading on identifying a special condition, which causes by consequence a debt for the company when depositing a wrong contribution of the occupational accident insurance (SAT) aliquot.Sabe-se que a legislação brasileira referente à segurança e saúde do trabalho determina que as empresas elaborem uma quantidade significativa de documentos, os quais estão inclusos as ordens de serviços, inventários, laudos e programas específicos de segurança e saúde do trabalhador. Devido a esta diversidade de documentos, muitos empregadores e funcionários do setor administrativo, que não possuem formação especifica em prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, acabam tendo dificuldades na utilização destes documentos, principalmente quando devem-se extrair informações ambientais para informar a previdência social acerca do direito do trabalhador receber o beneficio de aposentadoria especial, devido este profissional ter exercido atividades, respeitando o período de carência de 15, 20 ou 25 anos, em presença dos agentes listados no anexo IV do dec. 3.048/99. Esta problemática foi intensificada após a publicação da instrução normativa n° 99 de 2003, que liberou a substituição do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de trabalho (LTCAT) por outros documentos, a fim de servirem como base de preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento da legislação previdenciária que tem como finalidade a comunicação de dados ambientais que caracterizaram o direito a aposentadoria especial. Devido toda esta problemática, neste trabalho, foi realizado um estudo com o objetivo de explicitar as características e as importâncias dos principais documentos referentes à segurança e saúde do trabalho. Também foi discutido o fato de que mesmo que a legislação previdenciária permita a substituição do LTCAT por outros documentos, isto não deve ser feito, pois acarreta em muitos transtornos para as empresas, principalmente devido ao preenchimento do PPP com dados incorretos, e pela extração incorreta de informações de outros documentos, o que gera muitas vezes a não identificação de uma condição especial, causando por consequência, uma divida para a empresa por ter realizado a contribuição incorreta dos valores das alíquotas referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).Tolêdo, José Humberto DiasHolz, Jefferson Crizel Pinheiro2018-10-18T16:59:44Z2020-11-26T22:37:09Z2018-10-18T16:59:44Z2020-11-26T22:37:09Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis43 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3865Engenharia Segurança do Trabalho - FlorianópolisFlorianópolis/ SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T17:09:05Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/3865Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T17:09:05Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
title Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
spellingShingle Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
LTCAT
PPP
Aposentadoria especial
title_short Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
title_full Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
title_fullStr Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
title_full_unstemmed Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
title_sort Principais diferenças entre os documentos: PPRA, LTCAT e os laudos de insalubridade e periculosidade
author Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
author_facet Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Tolêdo, José Humberto Dias
dc.contributor.author.fl_str_mv Holz, Jefferson Crizel Pinheiro
dc.subject.por.fl_str_mv LTCAT
PPP
Aposentadoria especial
topic LTCAT
PPP
Aposentadoria especial
description It is known that Brazilian legislation on occupational safety and health requires that companies prepare a significant number of documents, which include service orders, inventories, reports and specific safety and health programs for workers. Due to this diversity of documents, many employers and employees in the administrative sector, who do not have specific training in accident prevention and occupational diseases, end up having difficulties in using these documents, especially when they should extract environmental information to inform social security about the worker's right to receive special retirement benefit, because this professional has worked in activities, respecting the contribution period of 15, 20 or 25 years, in the presence of the agents listed in attachment IV of Decree 3,048/99. This problem was intensified after the publication of Normative Instruction no 99 in 2003, which allowed the replacement of the Technical Report on Working Environment Conditions (LTCAT) by other documents, in order to serve as a basis for filling the Social Work Profile (PPP), which is a document of the social security legislation whose purpose is the communication of environmental data that characterized the right to require special retirement. Because of all of these problems, in this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work, a study was conducted in order to clarify the characteristics and importance of key documents relating to safety and health at work. Due to all of these problems, this work was conducted to clarify the characteristics and the importance of the principal documents pertaining to occupational health and safety. Additionally, it was discussed the fact that even if social security legislation allows the replacement of LTCAT by other documents, it should not be done, because it brings in a lot of inconvenience for businesses, mainly because of filling PPP with incorrect data, and also for incorrect interpretation of information from other forms, that generates in many times misleading on identifying a special condition, which causes by consequence a debt for the company when depositing a wrong contribution of the occupational accident insurance (SAT) aliquot.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-10-18T16:59:44Z
2018-10-18T16:59:44Z
2018
2020-11-26T22:37:09Z
2020-11-26T22:37:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3865
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3865
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Engenharia Segurança do Trabalho - Florianópolis
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 43 f.
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Florianópolis/ SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415855565504512