O funcionalismo penal de Claus Roxin e o princípio da insignificância: teoria e aplicabilidade a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOAO PEDRO DE CARVALHO PORTINHO
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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