RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE CONDUTAS OMISSIVAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS GUIMARAES
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Responsabilidade Civil do Estado. Dano ambiental. Omissão. Antinomias Jurídicas. Ativismo Judicial
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