Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANTONIO FERNANDO DE AMORIM CADETE
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=8151133
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Regularização fundiária urbana. Direito à moradia. Licenciamento ambiental.
Urban land regularization. Right to housing. Environmental licensing
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