REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PARA PROMOÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3622373
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Direito ambiental. Danos ambientais. Reverso judicial do ônus da prova. Princípio da precaução. Reparação de danos ambientais.
Environmental Law. Environmental damage. Judicial reverse of the burden of proof. Precautionary principle. Environmental damage repair.
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