UMA CRÍTICA AO MODELO ATUAL DE APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL DENTRO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIAS BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10648485
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Derechos de la mujer. Igualdad de género. Judicialización. Función contramarital. Supremo Tribunal Federal.
Direitos das mulheres. Igualdade de gênero. Judicialização. Função contramajoritária. Supremo Tribunal Federal.
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