A efetivação Constitucional do Direito à Saúde no Brasil: alternativas jurídicas consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jarbas Ricardo Almeida Cunha
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Constitutional Right to Health. Reserve of the Possible. Existential Minimum. Principle Prohibiting the Social Regression. Public Relevance. Wealth Tax. Debt Audit. Unified Health System. Health Public Policy.
Direito Constitucional à Saúde. Reserva do Possível. Mínimo Existencial. Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Relevância Pública. Imposto sobre Grandes Fortunas. Auditoria da Dívida. Sistema Único de Saúde. Políticas Públicas de Saúde
Jarbas Ricardo Almeida Cunha
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