AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Data de Publicação: | 2016 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3651533 |
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AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Fiscal Federalism. Municipal autonomy. Constitutional powers. Municipal revenue. Social inequality. Federalismo fiscal. Autonomia municipal. Competências constitucionais. Receita municipal. Desigualdades sociais |
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