O Novo Regime Jurídico da Cláusula Penal: Ensaio acerca da interpretação do Artigo 413 do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DANIEL MARTINS BOULOS
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=509394
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