A (IN)EFICÁCIA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA ENQUANTO POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CIDADANIA.
Data de Publicação: | 2012 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Alternativas a tutela jurisdicional. Desjudicialização. Justiça Restaurativa. Violência de Gênero. |
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