O CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO - EM BUSCA DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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