"O Princípio Poluidor-Pagador e suas Potencionalidades para Imputação Efetiva de Todos os Encargos Decorrentes da Poluição ao Poluidor - uma Leitura não Economicista da Ordem Constitucional Brasileira."

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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