A INTEGRIDADE JUDICIAL E O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: o uso das decisões judiciais de autoridade vinculante como mecanismo de promoção da integridade do sistema de justiça.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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