Segurança jurídica e direito tributário: modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade e a segurança jurídica nas relações tributárias já constituídas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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