O RECONHECIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Data de Publicação: | 2014 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2082160 |
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Direitos fundamentais sociais. Mínimo existencial. Reserva do possível. Social fundamental rights. Least existential. Reserve of contingencies. |
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