Curso de capacitação em direitos e cidadania
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Data de Publicação: | 2019 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13672 |
Resumo: | Este Curso de capacitação em direitos e cidadania tem o objetivo de contribuir para a superação desse limbo. Como parte do Projeto de Extensão do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, denominado Reintegrar, o Curso visa a promover uma ponte entre a dogmática jurídica (por vezes fechada ao diálogo difuso e democrático) e as pessoas diretamente marcadas pelo exercício do poder punitivo do Estado, isto é, as pessoas presas em caráter definitivo e provisório. Especialmente, visa o projeto a contribuir para a remição de pena dos custodiados no regime semiaberto, possibilitando a remição de pena por meio da educação – conforme previsão legal do artigo 126, §1º, inciso I da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal. Tendo em vista que a regra de remição pela educação determina que se opera o desconto de um dia da pena para cada doze horas de atividade de ensino realizadas, o presente Curso foi montado em quatro módulos que são desenvolvidos ao longo desse exato período, permitindo-se à pessoa presa a solicitação, ao final, de reconhecimento de seu direito, pela apresentação de certificação universitária. |
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Especialmente, visa o projeto a contribuir para a remição de pena dos custodiados no regime semiaberto, possibilitando a remição de pena por meio da educação – conforme previsão legal do artigo 126, §1º, inciso I da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal. Tendo em vista que a regra de remição pela educação determina que se opera o desconto de um dia da pena para cada doze horas de atividade de ensino realizadas, o presente Curso foi montado em quatro módulos que são desenvolvidos ao longo desse exato período, permitindo-se à pessoa presa a solicitação, ao final, de reconhecimento de seu direito, pela apresentação de certificação universitária.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-10-30T19:09:34Z No. of bitstreams: 1 EBOOK - Curso de capacitação em direito e cidadania.pdf: 1787927 bytes, checksum: e657326405382acec44917a364807a52 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-10-30T19:09:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EBOOK - Curso de capacitação em direito e cidadania.pdf: 1787927 bytes, checksum: e657326405382acec44917a364807a52 (MD5)Made available in DSpace on 2019-10-30T19:09:51Z (GMT). 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