A nova modalidade de usucapião urbano

• Autor(a) principal: Queiroz, Fernanda de Mello
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9205
• topic: Usucapião familiar; Abandono do lar; Culpa; Inconstitucionalidade; Direito de família

A temática aqui a ser desenvolvida é a possível inconstitucionalidade da Usucapião Familiar. A Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 adicionou ao Ordenamento Jurídico, Código Civil, o artigo 1.240 A, que trata de uma nova modalidade de usucapião especial urbana. Esta nova temática do usucapião está vinculada ao termino do relacionamento conjugal, e, necessariamente ao abandono do lar por parte de um dos cônjuges. Discute-se a constitucionalidade do tema aqui descrito, que é questionada por grande parte da doutrina. É abordado no presente trabalho as modalidades de usucapião, suas aplicabilidades, seus requisitos e a ação. A presente monografia também discute alguns assuntos no âmbito do direito de família. Além disso, atenta-se para a discussão sobre a natureza jurídica do tema abordado, seus requisitos específicos, sua aplicabilidade e os argumentos usados para demonstrar possível inconstitucionalidade. Também apresenta como argumentação para a inconstitucionalidade a emenda constitucional número 66 de 2010 e critica, através desta, a sanção pelo “abandono do lar”.