Orçamento público impositivo no Brasil: PEC 358/13
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5410 |
Resumo: | O orçamento reproduz os aspectos financeiros do que o governo planeja para uma fase posterior, assim seu controle e apresentação são fundamentais para uma melhor gestão pública. Portanto, revisar o que foi planejado, se seus elementos avaliados publicamente elevam a transparência dos planos programados de um governo, aprimorando a gestão, o que foi projetado e indispensavelmente para que a população controle os procedimentos realizados pelos gestores públicos. O orçamento no Brasil é apenas autorizativo, mas em 2014 começou a votação para que entre em vigor uma nova norma sobre a qual o trabalho estuda visando as possíveis mudanças orçamentárias com provável aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 e traz como objetivo identificar quais serão as alterações introduzidas a partir de tal PEC realizando uma comparação entre o que vigora atualmente e o que passará a ser com sua aprovação. A metodologia utilizada para a pesquisa configura-se como explicativa. Este trabalho contempla uma pequena parte histórica do orçamento público, bem como a sua origem no Brasil. Também elucida a evolução do orçamento com leis no decorrer dos anos, antes e após a Constituição Federal de 1988, com as funções que os Poderes, Legislativo e Executivo, ocupam na preparação e realização do que foi programado no orçamento. Apresenta ainda uma análise comparativa entre os orçamentos autorizativo e impositivo, que mostra uma discussão sobre as diferenças entre um e outro. E, finalmente, a discussão pela aprovação do orçamento impositivo, através da PEC 358/13, no Brasil com suas possíveis modificações no sistema orçamentário. Assim, conclui-se que as principais mudanças serão o fato de o Poder Executivo não poder mais contingenciar sem que haja autorização do Congresso Nacional e a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida onde 50% será direcionada à saúde e 50% à execução obrigatória de emendas. |
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O orçamento no Brasil é apenas autorizativo, mas em 2014 começou a votação para que entre em vigor uma nova norma sobre a qual o trabalho estuda visando as possíveis mudanças orçamentárias com provável aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 e traz como objetivo identificar quais serão as alterações introduzidas a partir de tal PEC realizando uma comparação entre o que vigora atualmente e o que passará a ser com sua aprovação. A metodologia utilizada para a pesquisa configura-se como explicativa. Este trabalho contempla uma pequena parte histórica do orçamento público, bem como a sua origem no Brasil. Também elucida a evolução do orçamento com leis no decorrer dos anos, antes e após a Constituição Federal de 1988, com as funções que os Poderes, Legislativo e Executivo, ocupam na preparação e realização do que foi programado no orçamento. Apresenta ainda uma análise comparativa entre os orçamentos autorizativo e impositivo, que mostra uma discussão sobre as diferenças entre um e outro. E, finalmente, a discussão pela aprovação do orçamento impositivo, através da PEC 358/13, no Brasil com suas possíveis modificações no sistema orçamentário. Assim, conclui-se que as principais mudanças serão o fato de o Poder Executivo não poder mais contingenciar sem que haja autorização do Congresso Nacional e a reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida onde 50% será direcionada à saúde e 50% à execução obrigatória de emendas.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-05T19:37:23Z No. of bitstreams: 1 21128716.pdf: 353001 bytes, checksum: 800b469e366eba89233f148cff04d180 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-05T19:37:23Z (GMT). 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