A responsabilidade do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11346 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicial. Para se alcançar o objetivo proposto, traçou-se um breve panorama histórico das principais teorias da responsabilidade estatal e seus desdobramentos no direito brasileiro, com destaque para a responsabilidade objetiva prevista na CF/88, em seu art. 37, § 6º. Posteriormente, foi abordada a controvérsia doutrinária em torno da omissão, apresentando-se os fundamentos tanto da corrente que defende a responsabilidade subjetiva, quanto da que defende a responsabilidade objetiva; bem como o conceito de omissão genérica e de omissão específica. Além disso, mostrou-se o posicionamento do STF acerca da matéria. Em seguida, foi estudado o descumprimento de decisão judicial pelo Estado, especificamente quando o Poder Executivo deixa de cumprir obrigação de fazer determinada pelo Poder Judiciário no sentido de cessar lesão ou ameaça a direito de alguém ou de uma coletividade. Observa-se que esta é uma modalidade grave de conduta omissiva, com consequências no direito de acesso à justiça e na própria estrutura do Estado Democrático de Direito. Por fim, analisou-se julgados do TJDFT acerca do tema, destacando-se a responsabilidade aplicada nos casos em que o Distrito Federal descumpriu determinações judiciais e, assim, provocou eventos danosos que poderiam ter sido evitados se tivesse observado o dever de agir. Concluiu-se que a omissão do Estado no cumprimento de decisão judicial enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que consiste em omissão ainda mais grave e reprovável. Para instrumentalizar o presente trabalho monográfico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com destaque para a lei, a doutrina e a jurisprudência. |
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Leite, Larissa ReisGianasi, Anna Luiza de Castro2017-11-22T17:16:53Z2017-11-22T17:16:53Z20172017-11-22LEITE, Larissa Reis. A responsabilidade do estado por omissão no cumprimento de decisão judicial. 2017. 75 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11346O objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicial. Para se alcançar o objetivo proposto, traçou-se um breve panorama histórico das principais teorias da responsabilidade estatal e seus desdobramentos no direito brasileiro, com destaque para a responsabilidade objetiva prevista na CF/88, em seu art. 37, § 6º. Posteriormente, foi abordada a controvérsia doutrinária em torno da omissão, apresentando-se os fundamentos tanto da corrente que defende a responsabilidade subjetiva, quanto da que defende a responsabilidade objetiva; bem como o conceito de omissão genérica e de omissão específica. Além disso, mostrou-se o posicionamento do STF acerca da matéria. Em seguida, foi estudado o descumprimento de decisão judicial pelo Estado, especificamente quando o Poder Executivo deixa de cumprir obrigação de fazer determinada pelo Poder Judiciário no sentido de cessar lesão ou ameaça a direito de alguém ou de uma coletividade. Observa-se que esta é uma modalidade grave de conduta omissiva, com consequências no direito de acesso à justiça e na própria estrutura do Estado Democrático de Direito. Por fim, analisou-se julgados do TJDFT acerca do tema, destacando-se a responsabilidade aplicada nos casos em que o Distrito Federal descumpriu determinações judiciais e, assim, provocou eventos danosos que poderiam ter sido evitados se tivesse observado o dever de agir. Concluiu-se que a omissão do Estado no cumprimento de decisão judicial enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que consiste em omissão ainda mais grave e reprovável. Para instrumentalizar o presente trabalho monográfico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com destaque para a lei, a doutrina e a jurisprudência.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-11-20T19:40:50Z No. of bitstreams: 1 21387485.pdf: 602844 bytes, checksum: d232aa18f0433bd60c126e038dadf8af (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2017-11-22T17:16:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21387485.pdf: 602844 bytes, checksum: d232aa18f0433bd60c126e038dadf8af (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-22T17:16:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21387485.pdf: 602844 bytes, checksum: d232aa18f0433bd60c126e038dadf8af (MD5) Previous issue date: 2017-11-22The aim of this paper is to analyse State's civil responsibility on failure to comply with judicial decisions. To achieve its aim, the paper traced a brief historical panorama comprised of mainstream theories of state responsibility and their unfolding consequences on brazilian law highlighting the objective responsibility foreseen by 1988 Federal Constitution in its article 37, § 6º. After, the paper discussed the controversy about omission presenting theoretical foundations from different theoretical streams, one who defends the subjective responsibility, another who defends the objective responsibility as well the generic and specific concepts of omission. Furthermore, the paper showed the current position taken by the Brazilian Federal Supreme Court regarding the matter. Next, the non-compliance of a judicial decision by the State was studied specifically when the Executive Power defaults its obligation enforced by the Judicial Power to cease injuries or threats against individual's rights. It was observed that the aforementioned omissive behaviour is a grave incident with consequences to individuals' rights to access justice and to the Democratic State of Law. Lastly, the paper analysed the Federal District Territories Court's judge-made laws regarding the matter, it highlights the responsibility applied in cases where the Federal District fails judicial resolutions, therefore, provoking harmful events that could be avoided if the Federal District had accomplished its duty to act. The paper concludes that the state's omission to fulfil judicial decisions justifies the application of objective responsibility as it consists of a grave and reprehensible kind of omission. In order to instrumentalize the present monographic work, bibliographical research was used, with emphasis on law, doctrine and jurisprudence.Responsabilidade civil do EstadoOmissãoDescumprimento de decisão judicialEstado democrático de direitoResponsabilidade objetivaState's civil responsibilityState’s omissionNon-compliance of judicial decisionDemocratic State of LawObjective responsibilityA responsabilidade do Estado por omissão no cumprimento de decisão judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21387485.pdf21387485.pdfapplication/pdf602844https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11346/1/21387485.pdfd232aa18f0433bd60c126e038dadf8afMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11346/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21387485.pdf.txt21387485.pdf.txtExtracted texttext/plain191583https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/11346/3/21387485.pdf.txt0d0bbf1779accdf50f4f7f23ac0b5285MD53235/113462019-06-14 18:05:57.506oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-14T18:05:57Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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