Os direitos intelectuais coletivos das comunidades tradicionais: uma análise das hipóteses de isenção previstas nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei n° 13.123/2015

• Autor(a) principal: Pinto, Karina Pucci da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12875
• topic: Conhecimento tradicional associado; Direito intelectual coletivo; Lei n° 13.123/15; Titularidade; Proibição do retrocesso

O intuito deste trabalho é analisar as isenções previstas no art. 17, §§ 1º e 2º,da Lei n° 13.123/15, que regulamenta os requisitos para a repartição de valores decorrente do uso de conhecimento produzido pelas comunidades tradicionais. Será apresentado o conceito de conhecimento tradicional associado e o debate doutrinário para a sua classificação como um direito intelectual coletivo que deve ser protegido em um regime sui generis. As bases para a argumentação do trabalho são construídas com o suporte da teoria dos direitos fundamentais seguido do reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados como direitos culturais incluídos no rol de direitos fundamentais coletivos. A partir de pesquisa bibliográfica a respeito da proteção conferida aos direitos coletivos durante o segundo semestre de 2017 e primeiro semestre de 2018, avaliou-se eventual indisponibilidade pelo Estado de direitos cuja titularidade pertence a um grupo determinável ou não, utilizando-se como referencial de pesquisa o princípio da proibição do retrocesso.