A incompatibilidade do crime de desacato com o estado democrático de direito e a resistência brasileira em descriminalizar a conduta

• Autor(a) principal: Leão, Alyne Thacila Garcia
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13699
• topic: Desacato; Estado Democrático de Direito; Liberdade de expressão; Democracia; Convenção Americana de Direitos Humanos; Descriminalização; Controle judicial; Revogação

O crime de desacato, no Brasil, nasce da herança jurídica portuguesa e, desde os tempos coloniais, tem se perpetuado no ordenamento pátrio como um garantidor do funcionamento do Estado. Porém, com o estabelecimento da nova ordem constitucional brasileira, em 1988, a criminalização do desacato passou a ser incoerente em relação aos direitos fundamentais conquistados, assim como perante os valores estabelecidos no atual Estado Democrático de Direito. O desacato é uma norma penal em branco e contrária à lógica democrática. Porque, além de depender da discricionariedade do julgador para ser aplicado, opera com uma racionalidade verticalizada da relação entre Estado e sociedade, supervalorizando a honra de servidores públicos em detrimento à crítica cidadã. O entendimento pela incompatibilidade do desacato com o Estado Democrático de Direito é pacífico no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cuja recomendação para os Estados membros é a descriminalização da conduta penal. Apesar de signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil tem resistido à recomendação deste compromisso internacional. A partir da análise de julgados dos tribunais superiores, é possível perceber uma tendência a não descriminalização do desacato, seja pelo controle de convencionalidade ou de constitucionalidade. Da mesma forma, no Poder Legislativo, é minoritário o apoio a projetos de lei que buscam a revogação do desacato no ordenamento jurídico brasileiro. A descriminalização do desacato significa avanços no aprofundamento da democratização e na maximização de direitos fundamentais, contudo, para ser alcançada dependerá, não apenas da boa vontade daqueles que se beneficiam a proteção penal, mas da conscientização dos cidadãos que deverão conquista-la pela pressão popular.