A renúncia fiscal e as entidades beneficentes de assistência social.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4427 |
Resumo: | O significado de assistência social vem evoluindo ao longo do tempo, no mundo e no Brasil. Entidades privadas surgiram espontaneamente para suprir a insuficiência dos órgãos governamentais na prestação de serviços de assistência, saúde e educação. Visando suprir a escassez de recursos financeiros para remunerar adequadamente aquelas entidades, instituiu-se a isenção das contribuições previdenciárias patronais como fonte subsidiária de financiamento. Constitui o tema do presente trabalho, além de acompanhar e analisar a evolução das leis e dos decretos que regem a relação entre as entidades beneficentes de assistência social e os entes fiscais incumbidos de arrecadar as contribuições previdenciárias, discutir se a Administração Pública dispõe de instrumentos para avaliar corretamente qual o volume de recursos que deixa de ser direcionado diretamente para a sua finalidade, que é a previdência social, um dos trás pilares constitucionais da Seguridade Social, e comparar este montante com os atendimentos que são prestados em contrapartida. |
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Constitui o tema do presente trabalho, além de acompanhar e analisar a evolução das leis e dos decretos que regem a relação entre as entidades beneficentes de assistência social e os entes fiscais incumbidos de arrecadar as contribuições previdenciárias, discutir se a Administração Pública dispõe de instrumentos para avaliar corretamente qual o volume de recursos que deixa de ser direcionado diretamente para a sua finalidade, que é a previdência social, um dos trás pilares constitucionais da Seguridade Social, e comparar este montante com os atendimentos que são prestados em contrapartida.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-28T11:18:38Z No. of bitstreams: 1 Tíbora Mônica Strauss Fleming RA 20814113.pdf: 439793 bytes, checksum: 6f82dc97ff8f66763b7c84c50d931879 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-28T11:18:38Z (GMT). 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