Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública

• Autor(a) principal: Lancellotti, Marlos Roberto
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/196
• topic: Direito administrativo; Terceirização; Prestação de serviço; Administração pública; Concurso público

O presente trabalho tem por objetivo analisar se os limites impostos pelos normativos legais são adequados e suficientes para caracterizar a burla ao concurso público proveniente de contratação de serviços pela Administração Pública. Nesse sentido, o Capítulo 1 aborda normativos, doutrina e jurisprudência relacionados ao tema no setor privado, onde o conceito de terceirização teve início. O Capítulo 2 faz um paralelo com o capítulo anterior, com enfoque nas especifidades do tema na Administração Pública. Por fim, o Capítulo 3 aborda o tema com enfoque na aplicação dos normativos e conceitos doutrinários trazidos nos capítulos anteriores. Da análise empreendida pode-se concluir que os limitadores constantes nos normativos tem o mérito de abarcar a imensa maioria dos casos concretos estudados. Entretanto, os limites impostos nos normativos citados trazem uma linha tênue entre a licitude e a ilicitude da terceirização, necessitando de maiores cuidados do administrador público que celebra tais contratos, bem como de maior trabalho dos Tribunais para diagnosticar a licitude dos contratos de terceirização.